HC 1046220 - DECISAO

HC 1046220 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há pendência de julgamento de embargos de declaração opostos no tribunal de origem, configurando ausência de esgotamento da instância ordinária, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS FARIA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1502487- 98.2024.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos De Declaração
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dolo, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dolo Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JOAO CARLOS FARIA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1502487- 98.2024.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da pendência de embargos de declaração no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (necessidade de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder)
  3. 3 Análise da suficiência de prova do elemento subjetivo (dolo) para condenação por adulteração de sinal identificador de veículo e receptação (questão suscitada pela defesa, não apreciada por pendência recursal)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há pendência de julgamento de embargos de declaração opostos no tribunal de origem, configurando ausência de esgotamento da instância ordinária, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se