HC 1057969 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade que autorizasse o remédio de ofício, e porque o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, sendo a revisão da dosimetria admitida apenas em falta de fundamentação concreta ou em caso de notória desproporção da pena.

Parties: Paciente: RANGEL HENRIQUE FERREIRA MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500237-42.2024.8.26.0608)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Unirrecorribilidade

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Parties

RANGEL HENRIQUE FERREIRA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500237-42.2024.8.26.0608)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
3 possibilidade de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Publique-se.