HC 1054551 - DECISAO

HC 1054551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador de tribunal estadual e não houve exaurimento da instância anterior, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o writ naquela situação, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SÂNDILA ALMEIDA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento Da Instância Anterior
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Audiência De Custódia, Súmula Vinculante N. 14
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÂNDILA ALMEIDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento Da Instância Anterior

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 alegada negativa de acesso da defesa aos autos de prisão em flagrante
  3. 3 manutenção da custódia por mais de 72 horas sem audiência de custódia ou conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador de tribunal estadual e não houve exaurimento da instância anterior, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o writ naquela situação, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.