RHC 211196 - DECISAO

RHC 211196 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEONARDO PAULINO BARBOSA; Impetrante: JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES; Impetrante: SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA; Impetrante: ANTONIO FLAVIO PEDROSA HOLANDA; Autoridade Impetrada: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ; Interessada: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Juiz Natural, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Cadeia De Custódia Juiz Natural Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

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Parties

CLEONARDO PAULINO BARBOSA

Paciente

JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES

Impetrante

SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA

Impetrante

ANTONIO FLAVIO PEDROSA HOLANDA

Impetrante

JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ

Autoridade Impetrada

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO

Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do juiz natural e do promotor natural
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (extração de dados de aparelho celular)
  3. 3 falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal