HC 1055941 - DECISAO

HC 1055941 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois a via eleita substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas) e dos antecedentes e risco de reiteração delitiva do paciente; quanto às buscas e ingresso domiciliar, há nos autos indícios de monitoramento prévio pela ROTAM, apreensão de droga na abordagem, autorização do proprietário para acesso à área comum, percepção de odor de maconha e visualização de entorpecente por janela, configurando, em tese, situação de flagrante que legitimou o ingresso.

Parties
Paciente: WELINGTON GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Provas, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Provas +1 more

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Parties

WELINGTON GOMES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoais e domiciliares em razão de denúncia anônima
  2. 2 necessidade de fundada suspeita para buscas
  3. 3 consentimento para ingresso domiciliar (quem pode autorizar)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois a via eleita substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas) e dos antecedentes e risco de reiteração delitiva do paciente; quanto às buscas e ingresso domiciliar, há nos autos indícios de monitoramento prévio pela ROTAM, apreensão de droga na abordagem, autorização do proprietário para acesso à área comum, percepção de odor de maconha e visualização de entorpecente por janela, configurando, em tese, situação de flagrante que legitimou o ingresso.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.