HC 1056187 - DECISAO

HC 1056187 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa além da condição de transportador (mula) e da quantidade de droga, aplicou-se a jurisprudência do STJ/STF no sentido de que tais elementos, isoladamente, não impedem a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso, a pena foi reduzida na fração de 1/6, resultando em 4 anos e 2 meses de reclusão e 427 dias-multa.

Parties
Paciente: ELISEU RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; redução da pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ELISEU RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga e do modus operandi para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa além da condição de transportador (mula) e da quantidade de droga, aplicou-se a jurisprudência do STJ/STF no sentido de que tais elementos, isoladamente, não impedem a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso, a pena foi reduzida na fração de 1/6, resultando em 4 anos e 2 meses de reclusão e 427 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; redução da pena do paciente

Orders

  • Reduzo a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 dias de detenção, além de 427 dias-multa.
  • Publique-se.