HC 1056454 - DECISAO

HC 1056454 - DECISAO

Não foram apresentados elementos suficientes de flagrante ilegalidade que autorizassem a superação da regra do esgotamento da instância e da vedação contida na Súmula 691 do STF; diante da ausência dessas exceções, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCINE RAUH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Exaurimento De Instância, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Exaurimento De Instância Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

FRANCINE RAUH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário contra decisão de relator de Tribunal Estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior e vedação de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691 quando houver ilegalidade flagrante ou decisão teratológica

Ratio Decidendi

Não foram apresentados elementos suficientes de flagrante ilegalidade que autorizassem a superação da regra do esgotamento da instância e da vedação contida na Súmula 691 do STF; diante da ausência dessas exceções, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.