Pet 18590 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto inadequadamente contra acórdão proferido no exame de recurso de agravo em execução; o recurso cabível seria o recurso especial, de modo que a interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos, Competência, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Recursos Competência Fungibilidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN CARLOS SILVA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso ordinário para impugnar acórdão proferido no exame de recurso de agravo em execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 Competência do STJ para processar recurso ordinário em habeas corpus nas hipóteses do art. 105, II, a, CF

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto inadequadamente contra acórdão proferido no exame de recurso de agravo em execução; o recurso cabível seria o recurso especial, de modo que a interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.