HC 1047277 - DECISAO

HC 1047277 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção do processo de origem por ausência das condições da ação, ocorrida em 10/11/2025, tornando sem objeto o pedido formulado na inicial.

Parties
Paciente: THOMAS DA SILVA DANIELS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado (processo de origem extinto por ausência das condições da ação)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

THOMAS DA SILVA DANIELS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Prejuízo do writ em razão da extinção do processo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção do processo de origem por ausência das condições da ação, ocorrida em 10/11/2025, tornando sem objeto o pedido formulado na inicial.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (processo de origem extinto por ausência das condições da ação)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Intimem-se