HC 1043818 - ACORDAO
Por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e diante do entendimento de que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MURILO RAMOS BEZERRA FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
MURILO RAMOS BEZERRA FURTADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 presença de flagrante ilegalidade para expedição de habeas corpus de ofício
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e diante do entendimento de que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante.
Full Case Text
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