HC 1054371 - DECISAO

HC 1054371 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar da medida cautelar inominada, sem exame exauriente do mérito, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 691 do STF; não se demonstrou teratologia ou manifesta ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado sumular.

Parties
Paciente: ANDRÉ NASCIMENTO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (apreciação Liminar Na Instância Originária)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691 STF

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Parties

ANDRÉ NASCIMENTO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (apreciação Liminar Na Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  2. 2 ausência de apreciação exauriente do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar da medida cautelar inominada, sem exame exauriente do mérito, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 691 do STF; não se demonstrou teratologia ou manifesta ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado sumular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.