HC 1054629 - DECISAO

HC 1054629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 1.054.575/PE) e por força da jurisprudência do STJ que veda a reabertura de análise sobre a mesma matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO CAMPELO VILELA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento De Pessoas Ou Coisas, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento De Pessoas Ou Coisas Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

LUCAS EDUARDO CAMPELO VILELA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva por decisão com motivação genérica
  2. 2 validação do flagrante diante da ausência de reconhecimento formal de pessoas ou coisas
  3. 3 existência de risco à ordem pública e elementos concretos de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 1.054.575/PE) e por força da jurisprudência do STJ que veda a reabertura de análise sobre a mesma matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal