HC 1057469 - DECISAO

HC 1057469 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a mera repetição dos argumentos constantes das alegações finais não impede o conhecimento do recurso de apelação; assim, o Tribunal de origem deveria analisar a insurgência defensiva, devendo os autos retornar ao referido Tribunal para apreciação do apelo.

Parties
Paciente: CLAUDECIR CORREIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
ordem liminarmente concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a insurgência defensiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Reprodução Das Alegações Finais, Apelação Criminal, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Reprodução Das Alegações Finais Apelação Criminal Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reprodução das alegações finais nas razões de recurso e sua compatibilidade com a dialeticidade recursal
  2. 2 Não conhecimento do recurso de apelação pelo tribunal de origem
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal em razão do não exame do apelo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a mera repetição dos argumentos constantes das alegações finais não impede o conhecimento do recurso de apelação; assim, o Tribunal de origem deveria analisar a insurgência defensiva, devendo os autos retornar ao referido Tribunal para apreciação do apelo.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a insurgência defensiva

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a insurgência defensiva, se não houver outros óbices ao conhecimento do apelo.
  • Comunique-se.