HC 1057299 - DECISAO

HC 1057299 - DECISAO

Parties
Paciente: LARESSA PREVIATO DE SOUZA; Paciente: ROGERIO ROODNEY COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminarmente Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Continuidade Delitiva Vs Habitualidade, Aumento Em Segunda Fase Da Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Continuidade Delitiva Vs Habitualidade Aumento Em Segunda Fase Da Dosimetria Art. 33, §4º Da Lei De Drogas +3 more

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Parties

LARESSA PREVIATO DE SOUZA

Paciente

ROGERIO ROODNEY COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incognioscibilidade do habeas corpus quando funciona como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em via estreita do writ