HC 1050038 - DECISAO

HC 1050038 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a pretensão de absolvição baseada no art. 580 do CPP implicaria revolvimento do conjunto probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que não é permitido na via eleita, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a condenação em elementos probatórios que afastam a alegação de identidade de situação jurídico‑processual entre o paciente e corréus absolvidos; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal nem hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: VANDERLEY RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
reconsidero para não conhecer do habeas corpus; agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 580 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 580 Do CPP Art. 621 Do CPP Reexame De Fatos E Provas

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Parties

VANDERLEY RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus quando a pretensão implica reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão absolutória a corréu
  3. 3 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a pretensão de absolvição baseada no art. 580 do CPP implicaria revolvimento do conjunto probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que não é permitido na via eleita, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a condenação em elementos probatórios que afastam a alegação de identidade de situação jurídico‑processual entre o paciente e corréus absolvidos; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal nem hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Court Disposition

reconsidero para não conhecer do habeas corpus; agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de e‑STJ fl. 70-71 para não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.