HC 1057061 - DECISAO
Liminar indeferida porque o impetrante não juntou aos autos o inteiro teor do decreto prisional e o habeas corpus exige prova pré-constituída; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos de prova e no risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: ARTHUR BRUNO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Indícios De Autoria E Materialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARTHUR BRUNO DO NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fundamentação idônea do decreto prisional
- 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
- 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Liminar indeferida porque o impetrante não juntou aos autos o inteiro teor do decreto prisional e o habeas corpus exige prova pré-constituída; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos de prova e no risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment