HC 1057443 - DECISAO

HC 1057443 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; aplica-se a jurisprudência e a doutrina segundo as quais o impetrante deve juntar os documentos necessários e que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus da prova.

Parties
Paciente: ROBSON AMORIM DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação De Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação De Decisão Judicial

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Parties

ROBSON AMORIM DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente da impetração
  3. 3 ônus da prova do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; aplica-se a jurisprudência e a doutrina segundo as quais o impetrante deve juntar os documentos necessários e que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus da prova.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.