HC 1027253 - DECISAO

HC 1027253 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, entendeu-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação suficiente para impor regime fechado diante da pena final inferior a quatro anos e da pena-base no mínimo, aplicando-se a Súmula 269/STJ; assim, embora a impetração não devesse ser conhecida na hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: VLADIMIR RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecida a impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

VLADIMIR RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime prisional fechado
  3. 3 possibilidade de fixação do regime semiaberto para multirreincidentes com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, entendeu-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação suficiente para impor regime fechado diante da pena final inferior a quatro anos e da pena-base no mínimo, aplicando-se a Súmula 269/STJ; assim, embora a impetração não devesse ser conhecida na hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecida a impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto