HC 1057920 - DECISAO

HC 1057920 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o STJ a conhecer de habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF); a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SUZANA SUELEN LOURENÇO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Indeferimento Liminar Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUZANA SUELEN LOURENÇO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Indeferimento Liminar Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de filha menor de 2 anos (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o STJ a conhecer de habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF); a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.