RHC 228698 - DECISAO

RHC 228698 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução, pois a impetração e o recurso não vieram instruídos com peças processuais essenciais (como as denúncias e decisões) necessárias ao exame das teses de inépcia e de continência/continuidade; sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e veda dilação probatória, não se admite a juntada posterior, caracterizando-se, assim, motivo impeditivo ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NEIMAR JOSÉ VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Continência/continuidade Delitiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Continência/continuidade Delitiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal

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Parties

NEIMAR JOSÉ VIOLA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 reconhecimento de continência/continuidade delitiva entre ações penais
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução, pois a impetração e o recurso não vieram instruídos com peças processuais essenciais (como as denúncias e decisões) necessárias ao exame das teses de inépcia e de continência/continuidade; sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e veda dilação probatória, não se admite a juntada posterior, caracterizando-se, assim, motivo impeditivo ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.