HC 1056464 - DECISAO

HC 1056464 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração representa tentativa de suceder recurso próprio e há identidade de pedido com habeas corpus anteriormente denegado pelo mesmo relator; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e as questões que demandam revolvimento fático-probatório (validade do cumprimento do mandado, avaliação de provas e alegações de exposição pública e violência pela guarda municipal) devem ser apreciadas no âmbito da ação penal ou pela instância de origem.

Parties
Paciente: ALLAN VICTOR SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Uso De Algemas, Súmula Vinculante 11, Exposição Em Redes Sociais Oficiais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas +4 more

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Parties

ALLAN VICTOR SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e reiteração de pedidos
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 possível excesso de atuação da Guarda Civil Municipal e uso desproporcional da força

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração representa tentativa de suceder recurso próprio e há identidade de pedido com habeas corpus anteriormente denegado pelo mesmo relator; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e as questões que demandam revolvimento fático-probatório (validade do cumprimento do mandado, avaliação de provas e alegações de exposição pública e violência pela guarda municipal) devem ser apreciadas no âmbito da ação penal ou pela instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.