HC 1055804 - DECISAO

HC 1055804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e configura tentativa de substituição da via recursal/regressiva própria (revisão criminal), matéria para a qual o STJ só possui competência quando se tratar de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ decretou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WEFFERSON DAVID ALENCAR MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 105, I, E, CF, Art. 226 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

WEFFERSON DAVID ALENCAR MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por suposto vício do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e configura tentativa de substituição da via recursal/regressiva própria (revisão criminal), matéria para a qual o STJ só possui competência quando se tratar de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ decretou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.