HC 1044137 - DECISAO

HC 1044137 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a ordem de ofício. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (199,05g de maconha, 80,3g de cocaína e 17,32g de crack), que demonstram periculosidade social e risco de reiteração delitiva, legitimando a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, alegações sobre eventual regime prisional futuro não são cognoscíveis na via estreita do habeas corpus e o writ não substitui recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: JOSINALDO SILVA DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Periculosidade Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSINALDO SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a ordem de ofício. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (199,05g de maconha, 80,3g de cocaína e 17,32g de crack), que demonstram periculosidade social e risco de reiteração delitiva, legitimando a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, alegações sobre eventual regime prisional futuro não são cognoscíveis na via estreita do habeas corpus e o writ não substitui recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.