HC 1057996 - DECISAO

HC 1057996 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante das provas de materialidade e indícios de autoria do tráfico, da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da vinculação da paciente ao local da infração e da exposição direta da criança ao ambiente do tráfico, configurou-se situação excepcional que autoriza o magistrado a indeferir a prisão domiciliar nos termos do precedente do STF (HC n. 143.641/SP) e das disposições do CPP (arts. 318 e 318-A), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAISSA PALMA TAVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 3013892-51.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

RAISSA PALMA TAVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 3013892-51.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções que autorizam indeferimento da prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça, crime contra descendente, situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante das provas de materialidade e indícios de autoria do tráfico, da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da vinculação da paciente ao local da infração e da exposição direta da criança ao ambiente do tráfico, configurou-se situação excepcional que autoriza o magistrado a indeferir a prisão domiciliar nos termos do precedente do STF (HC n. 143.641/SP) e das disposições do CPP (arts. 318 e 318-A), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se