RHC 225727 - DECISAO

RHC 225727 - DECISAO

Ordem não conhecida e recurso ordinário desprovido porque, ante a ausência aparente de identidade plena entre a situação paradig-mática (invasão domiciliar) e o caso concreto (apreensão em via pública), a pendência de recurso extraordinário que impede a definitividade da decisão paradigma e a inadequação do habeas corpus para exame aprofundado do acervo probatório, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a extensão imediata da nulidade ou o desentranhamento de provas.

Parties
Paciente/recorrente: Aline da Cruz Rufino; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem não conhecida; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Extensão De Decisão, Desentranhamento De Provas, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Prova Emprestada
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Extensão De Decisão Desentranhamento De Provas Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

Aline da Cruz Rufino

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível estender nulidade reconhecida em processo diverso (invasão domiciliar) ao presente caso em que o aparelho foi apreendido em via pública
  2. 2 Se decisão paradigma ainda sem trânsito em julgado autoriza a exclusão imediata das provas e o relaxamento da prisão preventiva, e se o habeas corpus é via adequada para exame aprofundado das provas

Ratio Decidendi

Ordem não conhecida e recurso ordinário desprovido porque, ante a ausência aparente de identidade plena entre a situação paradig-mática (invasão domiciliar) e o caso concreto (apreensão em via pública), a pendência de recurso extraordinário que impede a definitividade da decisão paradigma e a inadequação do habeas corpus para exame aprofundado do acervo probatório, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a extensão imediata da nulidade ou o desentranhamento de provas.

Court Disposition

Ordem não conhecida; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.