HC 1041449 - DECISAO

HC 1041449 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por tratar-se de impetração que, em parte, reiterava matéria já apreciada pela 13ª Câmara Criminal quanto à legalidade da atuação policial e das provas, sem fatos novos que autorizassem a reabertura da discussão; ademais, a matéria relativa à prisão preventiva não foi examinada no acórdão estadual, impedindo a reanálise nesta instância.

Parties
Paciente: PAULO ROMEU OLIVEIRA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Presunção De Inocência, Colegialidade
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Parties

PAULO ROMEU OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão e ingresso em domicílio
  2. 2 validade das provas obtidas a partir de suposta violação de domicílio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por tratar-se de impetração que, em parte, reiterava matéria já apreciada pela 13ª Câmara Criminal quanto à legalidade da atuação policial e das provas, sem fatos novos que autorizassem a reabertura da discussão; ademais, a matéria relativa à prisão preventiva não foi examinada no acórdão estadual, impedindo a reanálise nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 80/82)
  • Publique-se.