HC 945230 - DECISAO

HC 945230 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por inadequada e deficiente instrução (falta de documentos e elementos fáticos que permitissem à Corte Superior avaliar o constrangimento), de modo que, diante do caráter genérico do acórdão impugnado e da necessidade de revisão periódica dos requisitos da preventiva (art. 316 CPP), determinou-se ofício ao juízo de primeiro grau para, no prazo de 30 dias, reavaliar e explicitizar os fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADRIANO CASSOLLI SPERANDIR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Devolvido Ao Juízo De Primeiro Grau Para Reavaliação Nos Termos Do Art. 34, XX Do Regimento Interno Do STJ (prazo De 30 Dias)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Revisão Periódica Da Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

ADRIANO CASSOLLI SPERANDIR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Devolvido Ao Juízo De Primeiro Grau Para Reavaliação Nos Termos Do Art. 34, XX Do Regimento Interno Do STJ (prazo De 30 Dias)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por inadequada e deficiente instrução (falta de documentos e elementos fáticos que permitissem à Corte Superior avaliar o constrangimento), de modo que, diante do caráter genérico do acórdão impugnado e da necessidade de revisão periódica dos requisitos da preventiva (art. 316 CPP), determinou-se ofício ao juízo de primeiro grau para, no prazo de 30 dias, reavaliar e explicitizar os fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Assinalo o prazo de 30 dias para que o juízo de primeiro grau (Ação Penal n. 5008698-28.2024.8.21.0059, Vara Criminal da Comarca de Osório/RS) reavalie os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva e explicite os fatos apurados na investigação e/ou na instrução processual que fundamentem seu entendimento
  • Publique-se