HC 1055129 - DECISAO

HC 1055129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração intenta suceder recurso próprio e porque, à luz dos autos, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício: o Tribunal de origem considerou presentes fundadas razões para o ingresso domiciliar e justificou o acesso inicial a dispositivos eletrônicos como medida necessária e proporcional em contexto de flagrante para preservação de provas, além de ter fundamentado a prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: KAYENE DA CRUZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Acesso a Dispositivos Eletrônicos, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Acesso a Dispositivos Eletrônicos Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KAYENE DA CRUZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado ou consentimento
  3. 3 ilegalidade da apreensão e acesso a dados em dispositivos eletrônicos sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração intenta suceder recurso próprio e porque, à luz dos autos, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício: o Tribunal de origem considerou presentes fundadas razões para o ingresso domiciliar e justificou o acesso inicial a dispositivos eletrônicos como medida necessária e proporcional em contexto de flagrante para preservação de provas, além de ter fundamentado a prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.