RHC 224416 - DECISAO

RHC 224416 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no exame perfunctório próprio do habeas corpus, a denúncia satisfez os requisitos do art. 41 do CPP, evidenciando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a decisão que recebeu e ratificou a denúncia foi suficientemente fundamentada para os fins interlocutórios, não exigindo-se motivação exauriente; não houve demonstração de prejuízo processual apto a ensejar nulidade (art. 563 CPP); e o trancamento da ação penal é indevido na ausência de demonstração sumária de atipicidade, falta total de indícios ou causa extintiva da punibilidade; ademais, a jurisprudência reputa possível a imputação penal ao administrador que deixa de recolher...

Parties
Paciente/recorrente: LUCIANO AUGUSTO CASPANI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (impugna Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Trancamento Da Ação Penal, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), Responsabilidade Penal De Administrador, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação Trancamento Da Ação Penal Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90) +2 more

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Parties

LUCIANO AUGUSTO CASPANI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (impugna Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por falta de fundamentação específica e individualizada
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no exame perfunctório próprio do habeas corpus, a denúncia satisfez os requisitos do art. 41 do CPP, evidenciando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a decisão que recebeu e ratificou a denúncia foi suficientemente fundamentada para os fins interlocutórios, não exigindo-se motivação exauriente; não houve demonstração de prejuízo processual apto a ensejar nulidade (art. 563 CPP); e o trancamento da ação penal é indevido na ausência de demonstração sumária de atipicidade, falta total de indícios ou causa extintiva da punibilidade; ademais, a jurisprudência reputa possível a imputação penal ao administrador que deixa de recolher...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se