HC 1056473 - DECISAO

HC 1056473 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo e careceu de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Ação Constitucional De Natureza Mandamental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Ação Constitucional De Natureza Mandamental

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo juntada à inicial
  2. 2 inexistência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo e careceu de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se