HC 1058233 - DECISAO

HC 1058233 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a preventiva e do acórdão impugnado), ficando prejudicada a exata compreensão do caso e inviabilizado o exame da alegada coação ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em mandado de segurança/habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSE ARAILTON JESUS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

JOSE ARAILTON JESUS DOS SANTOS JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a preventiva e acórdão impugnado)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a preventiva e do acórdão impugnado), ficando prejudicada a exata compreensão do caso e inviabilizado o exame da alegada coação ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em mandado de segurança/habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.