HC 1056815 - DECISAO

HC 1056815 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e a matéria ventilada no writ é coincidente com a impugnação recursal; a tramitação concomitante do habeas corpus e do recurso especial violaria o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a via adequada deve prevalecer, sem prejuízo de eventual apreciação pelo STJ no recurso interposto.

Parties
Paciente: JAILTON DOS SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interceptação Telefônica, Aditamento À Denúncia, Ordem De Oitiva De Testemunhas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Interceptação Telefônica Aditamento À Denúncia Ordem De Oitiva De Testemunhas +2 more

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Parties

JAILTON DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por aumento da pena-base em recurso interposto apenas pela defesa
  2. 2 possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 validade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e a matéria ventilada no writ é coincidente com a impugnação recursal; a tramitação concomitante do habeas corpus e do recurso especial violaria o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a via adequada deve prevalecer, sem prejuízo de eventual apreciação pelo STJ no recurso interposto.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.