HC 1056970 - DECISAO

HC 1056970 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por supressão de instância em relação ao pedido de conversão da preventiva em domiciliar, e reconhecer que a prisão preventiva esteve devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, prova da materialidade, periculosidade do paciente e necessidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 e reavaliação nos termos do art. 316 CPP), sendo válida a fundamentação per relationem quando a decisão originária está motivada.

Parties
Paciente/impetrante: EDIMAR LIMA DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Ministério Público (parecer): Procuradoria-Geral de Justiça; Juízo De Origem: Juízo da Central de Inquéritos e Custódias desta Comarca (Juízo singular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Reexame Nonagesimal (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Reexame Nonagesimal (art. 316 Cpp)

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Parties

EDIMAR LIMA DO CARMO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procuradoria-Geral de Justiça

Ministério Público (parecer)

Juízo da Central de Inquéritos e Custódias desta Comarca (Juízo singular)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus sem prévia submissão ao juízo de origem (supressão de instância)
  2. 2 Regularidade da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de conversão da preventiva em domiciliar por quadro psiquiátrico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por supressão de instância em relação ao pedido de conversão da preventiva em domiciliar, e reconhecer que a prisão preventiva esteve devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, prova da materialidade, periculosidade do paciente e necessidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 e reavaliação nos termos do art. 316 CPP), sendo válida a fundamentação per relationem quando a decisão originária está motivada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.