HC 1057623 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido em face da interposição de recurso especial e do agravo em recurso especial em trâmite, por violação do princípio da unirrecorribilidade; diante disso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO IVAN BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Interceptações, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
DIEGO IVAN BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 possibilidade de suspensão dos efeitos da condenação por habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido em face da interposição de recurso especial e do agravo em recurso especial em trâmite, por violação do princípio da unirrecorribilidade; diante disso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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