AREsp 2944378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento: o TRF1 acertou ao conceder habeas corpus para trancar a ação penal em relação a Geraldo Aparecido da Silva, por plausível conclusão de atipicidade da conduta e ausência de dolo específico para o crime de gestão fraudulenta, verificada sem necessidade de dilação probatória; não houve omissão relevante a ensejar violação do art. 619 do CPP; o recurso especial não pode desconstituir o exame probatório realizado pelo tribunal regional (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GERALDO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Gestão Fraudulenta (lei 7.492/86), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Econômico Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Gestão Fraudulenta (lei 7.492/86) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GERALDO APARECIDO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Se o trancamento decorreu de inépcia da denúncia ou de atipicidade/ausência de justa causa
  3. 3 Exigência de dolo específico para o crime de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento: o TRF1 acertou ao conceder habeas corpus para trancar a ação penal em relação a Geraldo Aparecido da Silva, por plausível conclusão de atipicidade da conduta e ausência de dolo específico para o crime de gestão fraudulenta, verificada sem necessidade de dilação probatória; não houve omissão relevante a ensejar violação do art. 619 do CPP; o recurso especial não pode desconstituir o exame probatório realizado pelo tribunal regional (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ