HC 1050448 - DECISAO

HC 1050448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ é incompetente quando se trata de acórdãos proferidos por outras instâncias, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: VALTER CORDEIRO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Confissão, Causas De Aumento, Consunção, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Intimação Do Acórdão, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Confissão Causas De Aumento +4 more

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Parties

VALTER CORDEIRO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e usurpação de competência
  3. 3 necessidade de prévia impugnação revisional na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ é incompetente quando se trata de acórdãos proferidos por outras instâncias, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.