HC 1057592 - DECISAO

HC 1057592 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: ALESSANDRA ESTACIO KAROLESKI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Empresa Vinculada: Dyones Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Judicial

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Parties

ALESSANDRA ESTACIO KAROLESKI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Dyones Automóveis Ltda.

Empresa Vinculada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva ao art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Regularidade da instrução do habeas corpus perante esta Corte
  3. 3 Possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315 do CPP