HC 1057230 - DECISAO

HC 1057230 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0072310-28.2025.8.19.0000, relator Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0072310-28.2025.8.19.0000, relator Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.