HC 1056727 - DECISAO

HC 1056727 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não é sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante na decisão impugnada; ademais, o decreto prisional contém fundamentação concreta e suficiente, baseada em elementos objetivos (vínculos com traficantes identificados, doze transferências bancárias totalizando R$ 14.410,00, indícios de atuação no tráfico e risco atual decorrente da natureza permanente do delito), bem como foi fundamentada a improcedência do pedido de prisão domiciliar diante de situação excepcional relacionada ao uso da residência para a prática delitiva e à inexistência de dependência exclusiva das crianças.

Parties
Paciente: NATÁLIA LORRANE MOREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

NATÁLIA LORRANE MOREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não é sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante na decisão impugnada; ademais, o decreto prisional contém fundamentação concreta e suficiente, baseada em elementos objetivos (vínculos com traficantes identificados, doze transferências bancárias totalizando R$ 14.410,00, indícios de atuação no tráfico e risco atual decorrente da natureza permanente do delito), bem como foi fundamentada a improcedência do pedido de prisão domiciliar diante de situação excepcional relacionada ao uso da residência para a prática delitiva e à inexistência de dependência exclusiva das crianças.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.