HC 1057346 - DECISAO

HC 1057346 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício e porque as teses deduzidas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela supressão de instância e demandaria reexame de fatos e provas fora da via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAMELA SOCORRO COSTA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0003728-82.2019.8.14.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Culpabilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Culpabilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAMELA SOCORRO COSTA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0003728-82.2019.8.14.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício e porque as teses deduzidas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela supressão de instância e demandaria reexame de fatos e provas fora da via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.