HC 1057222 - DECISAO

HC 1057222 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar foi justificada pela perseguição após troca de tiros e pelo fato de indivíduo ter fugido para o interior de residência, tendo sido apreendidas armas e achadas cápsulas deflagradas que corroboram os depoimentos policiais; além...

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Parties
Paciente: CLEISON CARDOSO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corré: Cíntia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Torpe, Desclassificação De Crime Por Erro De Tipo, Lei 10.826/2003, Art. 121 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Pronúncia Qualificadora Por Motivo Torpe Desclassificação De Crime Por Erro De Tipo +2 more

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Parties

CLEISON CARDOSO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito

Cíntia

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar foi justificada pela perseguição após troca de tiros e pelo fato de indivíduo ter fugido para o interior de residência, tendo sido apreendidas armas e achadas cápsulas deflagradas que corroboram os depoimentos policiais; além disso, questões de desclassificação e afastamento de qualificadora não foram debatidas no tribunal de origem, impedindo revisão nesta instância, razão pela qual não há base para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.