HC 1057846 - DECISAO

HC 1057846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de ação substitutiva de revisão criminal dirigida contra acórdão de apelação já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal que não seja relativa a seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da CF; por esse fundamento competencial e processual, e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: RAUL CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Princípio Do Juiz Natural, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Nulidade Do Juízo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Princípio Do Juiz Natural Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

RAUL CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 alegada nulidade do juízo originário (Acre vs Rondônia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de ação substitutiva de revisão criminal dirigida contra acórdão de apelação já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal que não seja relativa a seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da CF; por esse fundamento competencial e processual, e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.