HC 1053365 - DECISAO

HC 1053365 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, e os aclaratórios objetivam, na essência, o reexame de matéria de mérito (fatos e provas), o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos plausíveis para indeferir a substituição pela prisão domiciliar, dada a reincidência, as condenações anteriores, o suposto novo crime e as violações do monitoramento eletrônico, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Embargante: LUANA CAROLINE DOMINGUES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Reincidência, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Reincidência Monitoramento Eletrônico

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Parties

LUANA CAROLINE DOMINGUES DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe reincidente
  3. 3 revogação da prisão domiciliar por violação das condições e suposto novo crime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, e os aclaratórios objetivam, na essência, o reexame de matéria de mérito (fatos e provas), o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos plausíveis para indeferir a substituição pela prisão domiciliar, dada a reincidência, as condenações anteriores, o suposto novo crime e as violações do monitoramento eletrônico, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.