HC 1055823 - DECISAO

HC 1055823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de origem que cassou a progressão e condicionou nova apreciação à realização de exame criminológico foi devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, prática de novos delitos, prisão em flagrante após progressão anterior e registro de 12 faltas disciplinares), não se apoiando apenas na gravidade abstrata do crime ou na alteração legislativa, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE PAULA DIAS DE MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação, Falta Disciplinar, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE PAULA DIAS DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de origem que cassou a progressão e condicionou nova apreciação à realização de exame criminológico foi devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, prática de novos delitos, prisão em flagrante após progressão anterior e registro de 12 faltas disciplinares), não se apoiando apenas na gravidade abstrata do crime ou na alteração legislativa, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.