HC 1057353 - DECISAO

HC 1057353 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS ERNESTO SOARES DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Isonomia, Atipicidade, Emendatio Libelli, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
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Parties

MATHEUS ERNESTO SOARES DIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aditamento discriminatório da denúncia e violação ao princípio da isonomia
  2. 2 Possível atipicidade da conduta (furto qualificado por transferência bancária) pela ausência da elementar 'coisa alheia móvel'
  3. 3 Inépcia material da denúncia por falta de descrição da conduta típica, elemento subjetivo e circunstâncias