HC 1056357 - DECISAO
O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador na origem, inexistindo acórdão da Corte estadual sobre a matéria, de modo que não se configura competência do STJ para examinar o writ contra decisão singular; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANTONIO ARNALDO DE BRITO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ANTONIO ARNALDO DE BRITO
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal decorrente de decisão monocrática de Desembargador
- 2 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão singular de desembargador
- 3 ônus da parte em interpor agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da Corte estadual
Ratio Decidendi
O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador na origem, inexistindo acórdão da Corte estadual sobre a matéria, de modo que não se configura competência do STJ para examinar o writ contra decisão singular; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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