HC 1057284 - DECISAO

HC 1057284 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já analisado em recurso anterior (AResp n. 2313884), no qual se concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo outras provas corroboradoras; ademais, o pleito de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento da matéria por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIO GABRIEL DE JESUS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por reiteração e supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência, Prova Testemunhal, Flagrante
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Parties

CAIO GABRIEL DE JESUS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento realizado em fase inquisitorial
  2. 2 Se é possível conhecer de habeas corpus que repete pedido já analisado em recurso anterior
  3. 3 Se é possível decretar prisão domiciliar sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já analisado em recurso anterior (AResp n. 2313884), no qual se concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo outras provas corroboradoras; ademais, o pleito de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento da matéria por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por reiteração e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.