HC 1052677 - DECISAO

HC 1052677 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão do paciente visa à restituição de bens apreendidos (arma, munições e acessórios), questão de natureza patrimonial que não afeta diretamente a liberdade de locomoção; assim, ausente constrangimento ilegal à locomoção, não se admite a via do habeas corpus para o pedido.

Parties
Paciente: MAX SANDRO SOUZA DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Arma De Fogo, Prescrição Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Arma De Fogo Prescrição Penal

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Parties

MAX SANDRO SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para a restituição de bens apreendidos
  2. 2 destinação de arma de fogo após reconhecimento da prescrição penal
  3. 3 validade administrativa do Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo (CRAF) perante decretos posteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão do paciente visa à restituição de bens apreendidos (arma, munições e acessórios), questão de natureza patrimonial que não afeta diretamente a liberdade de locomoção; assim, ausente constrangimento ilegal à locomoção, não se admite a via do habeas corpus para o pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus