HC 1057272 - DECISAO

HC 1057272 - DECISAO

O habeas corpus é incogitável quando utilizado simultaneamente com recurso próprio interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELEMAR DO AMARANTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000896-97.2022.8.21.0107/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Crime Continuado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Prova Ilícita Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ELEMAR DO AMARANTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000896-97.2022.8.21.0107/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incogitável quando utilizado simultaneamente com recurso próprio interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.