HC 1057939 - DECISAO

HC 1057939 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não detém competência originária para processar e julgar a impetração contra decisão de desembargador de tribunal estadual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF e exigindo-se o exaurimento da instância originária; não foram demonstrados vícios teratológicos ou ilegalidade patente que autorizassem a superação dessa regra, razão pela qual a ordem não foi conhecida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LOGAS ALEXANDRINO DA SILVA; Autoridade Coatora: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Liminar, Esgotamento De Instância, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia De Provas Digitais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Liminar Esgotamento De Instância Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LOGAS ALEXANDRINO DA SILVA

Paciente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de Desembargador/tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 exaurimento da instância e vedação ao supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não detém competência originária para processar e julgar a impetração contra decisão de desembargador de tribunal estadual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF e exigindo-se o exaurimento da instância originária; não foram demonstrados vícios teratológicos ou ilegalidade patente que autorizassem a superação dessa regra, razão pela qual a ordem não foi conhecida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.